Estado não pode discriminar casais do mesmo sexo

As propostas do PS e do PSD, que pretendem vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, têm "efeito discriminatório"

As propostas do PS e PSD, ao vedarem o acesso à procriação medicamente assistida a casais do mesmo sexo, constituem uma séria limitação da autonomia individual e têm um "efeito discriminatório". O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida vai de encontro às posições assumidas no projeto de lei do Bloco.

A partir do momento em que a lei consagra o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, como acontece em Portugal, não existe nenhuma justificação para vedar o acesso à procriação medicamente assistida a casais homossexuais. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), num parecer solicitado pela Assembleia da República, entende que os projetos de lei do PS e do PSD podem constituir uma limitação à autonomia das pessoas. Uma decisão "tanto mais condenável quando da exclusão resultar um efeito discriminatório".


De acordo com o (CNECV), a proibição de acesso à procriação medicamente assistida, a existir, constitui uma "limitação tão séria da autonomia das pessoas que só não merecerá uma censura ética caso tenha uma justificação igualmente ponderosa". Porém, como é realçado no parecer, nem PS nem PSD apresentam qualquer justificação.


"O interesse pessoal em procriar, em gerar descendência, em constituir família, sem ser mãe ou pai de um ser biologicamente relacionado, é um interesse natural (¿). Se nessas circunstâncias o Estado não apenas recusa como também proíbe o acesso às técnicas de PMA, então essa recusa, e sobretudo a proibição, é sentida como uma afetação gravosa dos planos de vida próprios que só não será eticamente condenável se o Estado a puder justificar, fundamentar, com razões de peso", pode ler-se no documento.

O parecer do CNECV pronuncia-se apenas sobre as propostas do PS e PSD, não fazendo nenhuma referência às propostas do Bloco nem da JS (que não limitavam o acesso à procriação medicamente assistida aos casais do mesmo sexo) uma vez que estas foram chumbadas pela maioria de direita.

"Já antecipava o parecer do CNECV", diz o deputado João Semedo, recordando que "a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda não limitava o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida a casais de sexo distinto, nem, exclusivamente, às situações de infertilidade".


"Lamentavelmente, nem o PS nem a direita perceberam, e aceitaram, o que o Conselho agora vem dizer de forma clara: As propostas aprovadas constituem uma discriminação sem qualquer base legal". O Bloco de Esquerda, anunciou João Semedo, levará o seu projeto a votação "na primeira oportunidade que dispuser" (ou seja, no início da próxima sessão legislativa, a começar em Setembro deste ano).

(Fonte: Jornaljurid)