Alteração Estatuto Criança e Adolescente

Lei nº 12.415 publicada em no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2011 acresta parágrafo único ao artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que sejam fixados alimentos provisórios em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.