A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na tarde de ontem, em caráter conclusivo, o projeto de lei que cria o Estatuto das Famílias. Idealizada pelo IBDFAM, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), e será enviada para apreciação no Senado.
Durante sua tramitação a proposta original, PL 2285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), por questões regimentais, foi apensada ao PL 674/2007 aprovado ontem. A proposição promove uma revisão legislativa ao reunir em único documento toda a legislação que trata do Direito de Família.
Entre os assuntos abarcados pelos 264 artigos do projeto estão: o protesto por dívida de pensão alimentícia, a possibilidade de alteração do regime de bens por escritura pública, o fim da obrigatoriedade do regime de bens no casamento, a substituição do termo poder familiar por autoridade parental e o incentivo à prática de conciliação e mediação nos conflitos familiares.
Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro, mesmo sem considerar algumas questões fundamentais como o direito homoafetivo, por exemplo, houve um grande avanço porque o projeto conseguiu reunir, para juristas e operadores do Direito, toda a parte processual relacionada ao Direito de Família.
Fonte: IBDFAM
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